Tornando-se um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil
Desde o ano de 2009, quando foi aprovada a lei do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, empreendedores e profissionais autônomos têm uma opção para regularizar suas atividades, sair da informalidade e operarem seus negócios dentro da lei.
Ao se cadastrarem como MEI, em minutos, vocês conseguem um CNPJ, o que permite a abertura de conta bancária para sua empresa, emitir notas fiscais, buscar empréstimos e até participar de licitações para prestar serviços ou fornecer produtos a órgãos públicos.
No Brasil, existem mais de 11 milhões de MEIs cadastrados, número correspondente a 56,7% dos negócios no país, segundo o site do governo.
Com todo esse crescimento, surgem muitas dúvidas em torno da categoria, pois existem alguns requisitos para o profissional ou empreendedor poder se regularizar como microempreendedor individual.
É sobre essas dúvidas que vamos falar agora!
Para quem é o MEI?
O MEI é a modalidade de empresa mais recente, barata e fácil de “abrir” aqui no Brasil. É voltada para empreendedores ou profissionais que trabalham por conta própria e querem se legalizar.
Para se cadastrarem como MEI, basicamente é preciso atender a esses critérios:
Faturamento mensal de R$6.750,00, ou seja, R$81.000,00 por ano;
O MEI só pode contratar um funcionário;
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
Se enquadrarem em uma das atividades permitidas.
Como se tornar MEI?
Se vocês se enquadram nos requisitos mencionados acima, vocês podem abrir o seu MEI. A formalização é feita toda pela internet. Não é necessário envio de nenhum documento, cópia ou assinaturas no processo, é muito fácil e rápido.
A formalização é gratuita, basta preencher o formulário que está em link para o site oficial do governo.
No cadastro, vocês só vão precisar de:
- Senha do gov.br, caso não tenham pode ser criado na hora
- Número do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenham declarado nos últimos dois anos;
- CEP da sua residência e do local onde desejam exercer a atividade como MEI;
- Um número de celular ativo.
O CNPJ, e as inscrições na Junta Comercial e INSS, além do Alvará de Funcionamento Provisório, são obtidos imediatamente após o registro num documento único que é o CCMEI (Certificado de Condição da Microempreendedor Individual) e vocês já podem começar a exercer a atividade de microempreendedor individual.
Atenção: se vocês já recebem algum benefício como aposentadoria por invalidez, salário maternidade (decorrente de vínculo CLT), auxílio-doença, auxílio-idoso, seguro-desemprego, Bolsa Família ou benefício de prestação continuada da assistência social, a formalização pode acarretar no cancelamento do benefício.
Qual é o custo para ser MEI?
Para se tornarem MEI, vocês não precisam pagar nada, a inscrição é gratuita. Porém, após a formalização, existem algumas obrigações fiscais.
O MEI, automaticamente é enquadrado no Simples Nacional. Um regime de tributação mais simples que reúne oito impostos em uma só alíquota. Dessa forma, o microempreendedor vai precisar pagar por meio do DAS (um carnê, impresso ao fim do cadastro) apenas uma taxa mensal correspondente aos tributos de acordo com a classe à qual ele pertence. Hoje a taxa é de acordo com a tabela abaixo:
- Comércio e Indústria (ICMS): R$ 56,00
- Prestadores de Serviços (ISS): R$ 60,00
- Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 61,00
A taxa deve ser paga mensalmente até o dia 20, que é o seu vencimento, por meio de débito automático, pagamento online ou em qualquer agência bancária ou casa lotérica.
Benefícios de ser MEI
O MEI tem carga tributária mais baixa, pode ter isenção de diversos impostos federais como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL e tem acesso a benefícios da Previdência Social para si e seus dependentes.
Benefícios Fiscais
Embora tenha uma tributação mais simples e leve, é recomendado ter cuidado com a não obrigatoriedade de ter o auxílio de um contador ou escritório contábil. É grande o número de profissionais que têm seu MEI cancelado por inadimplência.
O microempreendedor é dispensado de alguns impostos, mas só quando vocês têm uma contabilidade completa e organizada, com Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial e DRE, vocês podem distribuir seu lucro de forma isenta de tributação.
Benefícios Previdenciários
A cobertura previdenciária do MEI contempla o empreendedor com aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença e salário maternidade.
Para os dependentes do microempreendedor, os benefícios são pensão por morte e auxílio reclusão.
Conclusão
Ser MEI pode ser um grande passo para a expansão do seu negócio. Se vocês precisam de acesso a crédito para investir no seu negócio, ou se já perderam oportunidades por não emitir nota fiscal, sabem do que estamos falando, não é?
Tornar-se MEI é muito fácil. Na Contabilidade Zen, ajudamos empreendedores que estão nessa transição da informalidade para o MEI fornecendo todo o apoio que eles precisam, seja para abrir ou regularizar o MEI, além de sermos parceiros do microempreendedor nessa jornada.
Se vocês ainda têm dúvidas sobre como se tornar MEI ou precisam de ajuda para se regularizar, falem conosco! Será um prazer te atender, é isso o que fazemos!
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